O vereador Thiago Braggion apresentou o projeto de lei nº 12/2022, que trata da disposição de local adequado para espera de atendimento nas agências bancárias em Capivari.
A propositura entrou no expediente da 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal.
De acordo com o PL, as agências bancárias ficam obrigadas a disponibilizar local coberto aos clientes no aguardo do atendimento e, em caso de filas na área externa, os estabelecimentos deverão disponibilizar aos usuários abrigo adequado de proteção contra o sol e as chuvas.
Para isso, poderão ser instaladas tendas fixas com cobertura ou distribuídos dispositivos móveis de proteção individual, como guarda-chuvas, guarda-sóis, sombrinhas e similares.
Caso o PL seja aprovado e a lei sancionada, as agências bancárias terão até 45 dias para se adequarem, sob pena de multa correspondente a 420 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
“Esse é um problema recorrente em Capivari e inaceitável. Vemos filas enormes na frente dos bancos, onde as pessoas ficam expostas ao sol e à chuva, sem nenhuma proteção. Espero que esse projeto de lei seja aprovado e que as agências bancárias se adequem o quanto antes”, justifica Braggion.
