A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que só pode haver desconto de contribuição previdenciária no salário do servidor se essa grana tiver reflexos futuros na aposentadoria.
Ao analisar o pedido de uma servidora pública federal, seis ministros concordaram que pagamentos extras como o 13º, o terço de férias, as horas extras e os adicionais noturno e de insalubridade não podem ter contribuição previdenciária. Alguns ministros ainda não votaram.
