O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que casais com união estável têm os mesmos direitos sucessórios que os unidos por casamento civil. A regra será aplicada a todos, homossexuais e heterossexuais.
Por 6 votos a 2, os magistrados definiram que quem tem união estável com outra pessoa e esta morrer terá direito à herança nos mesmos moldes de um casamento: vai receber metade dos bens adquiridos durante a união.
No entendimento da Corte, deve-se seguir para fins de partilha outro artigo: 50% para o cônjuge-herdeiro e 50% para o ascendente-herdeiro.
