Na noite de segunda-feira, 18, o projeto de lei n° 12/2022, de autoria do vereador Thiago Braggion (PSL), que obriga as agências bancárias a disponibilizarem abrigo adequado aos clientes no aguardo do atendimento em filas externas, foi aprovado por todos os vereadores presentes na 11ª sessão ordinária.
Para o cumprimento do projeto de lei, as agências poderão instalar tendas fixas com cobertura ou distribuir dispositivos móveis de proteção individual, como guarda-chuvas, guarda-sóis, sombrinhas e similares.
Caso o prefeito Vitor Riccomini sancione o projeto de lei, as agências bancárias terão até 45 dias para se adequarem (a partir da publicação da lei).
O descumprimento acarretará em multa correspondente a 420 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
