De autoria do vereador Jurandir Pinheiro dos Santos “Binga”, o Projeto de Lei n.º 36/2017 foi aprovado por unanimidade durante a 39ª Sessão Ordinária, na segunda-feira, dia 04, no Palácio 10 de Julho, em Capivari.
A pedido do vereador, o projeto foi votado em regime de urgência, devido à comemoração do Dia Internacional da Pessoa Com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro.
O projeto dispõe que o Poder Executivo deverá assegurar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, espaços em eventos públicos ou privados.
Este direito é estendido aos acompanhantes das pessoas com deficiência.
A indicação dos espaços especiais ficará a cargo dos organizadores dos eventos e no caso de descumprimento da nova lei, os infratores receberão multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs).
A lei considera pessoas com deficiência aquelas que possuem impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, para as quais uma ou mais barreiras poderão obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
O vereador Binga ressalta a importância do projeto. “Este projeto só vem a acrescentar a igualdade e o amor ao próximo”, diz.
