Justiça proíbe contratação de professor temporário, prefeitura vai fazer concurso público

A Prefeitura Municipal de Capivari está impedida de contratar novos professores temporários para a educação por decisão judicial da 2ª Vara de Justiça de Capivari, que concedeu liminar proferida em Ação Civil Pública, a qual trata como irregular os contratos temporários de professores e instrutores de oficina
Segundo a denúncia do Ministério Público, a prefeitura tem adotado como prática a contratação temporária de professores para exercerem funções permanentes e passou a renovar os contratos “diversas vezes”.
Na liminar o juiz argumenta que há “plausibilidade jurídica do pedido (do MP), com violação da regra do concurso público, não justificada por uma das exceções previstas na ordem jurídica nacional.
A indicação contida na inicial de que os requeridos estão prorrogando, por diversas vezes, sem justificativa razoável, contratos temporários para os cargos de professores e instrutores de oficina”.
O Ministério Público pediu antecipação de tutela, que foi acatada pela Justiça no último dia 11 de outubro.
Deste modo, os professores que já estão atuando podem cumprir o tempo de contrato até o final “para não prejudicar o serviço público essencial e contínuo”.
Agora a administração só poderá convocar docentes por meio de concurso público.
Cabe recurso.
Em pronunciamento na Câmara, 2ª feira pp., o prefeito disse que o problema vem se estendendo desde 2004.
A municipalidade está agora trabalhando para a realização de Concurso Público, a ser promovido ainda este ano, objetivando atender às exigências do Ministério Público no que se refere à contratação de profissionais, especialmente na área da Educação, para que no próximo ano letivo não ocorram situações similares a esta.
Na Secretaria da Educação as contratações temporárias eram realizadas por meio de Processo Seletivo anual.