O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm).
Essas medidas foram estratégias econômicas implementadas em 2020 para ajudar empresas impactadas pela pandemia de covid-19.
O texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente.
A medida não cria despesas diretamente e não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.
