A implantação da Lei Patrulha Maria da Penha, realizada pela Guarda Civil Municipal, órgão da Prefeitura de Monte Mor, nasceu em resposta ao crescente número de ocorrências de violências contra as mulheres no âmbito doméstico e familiar. Em 2017 as equipes da GCM atenderam 43 ocorrências de violência doméstica, sendo 13 flagrantes.
Os atendimentos antes da implantação Lei (março de 2017) em Monte Mor eram realizados, porém não classificados. As ocorrências entravam nas estatísticas gerais da GCM, explicou o Secretário de Segurança Pública, Adelício Paranhos.
Segundo Paranhos, a legislação avançou na proteção das mulheres e na conscientização das vítimas em denunciar, mas o desafio é ainda o de reduzir o número de casos de violência. “Conforme os registros de nossas ocorrências diárias, concluímos que houve um aumento expressivo de casos e era preciso contribuir com as mulheres. A Lei Maria da Penha trouxe muitos avanços. Ela não permite mais a condenação do agressor com pena pecuniária, pagamento de cesta básica por exemplo. As penas são mais severas pelo reconhecimento da gravidade da violência doméstica”, avaliou o secretário, que também destacou que não há distinção de classe social para que aconteça à violência.
Os crimes graves como tentativa de homicídio, homicídio e lesão grave se tornaram crimes de ação pública e a mulher não pode mais retirar a denúncia contra o agressor. “Antes da lei, muitas vezes a mulher era coagida pelo agressor e ia à delegacia retirar a queixa. Hoje, não pode mais porque virou crime de ação pública”, disse Adelício.
Outro avanço foram às medidas protetivas. “Quando a mulher está em situação de risco, o juiz tem um prazo de 48 horas para expedir a medida protetiva de urgência, obrigando o afastamento do agressor do lar. Os processos se tornaram mais ágeis para garantir a proteção da mulher. Com isso há mais segurança tanto para mulher, quanto para os seus filhos”, afirmou.
Os objetivos do programa são monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres que obtiveram a concessão do benefício pelo Poder Judiciário; acolher e orientar as mulheres em situação de violência, encaminhando-as aos órgãos da rede de atendimento; prevenir e combater os diversos tipos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, quais sejam: violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial; promover estudos, palestras, seminários e outros eventos, com vistas a divulgar os direitos das mulheres, em especial, o direito a uma vida sem violência; promover através dos serviços sociais a realização de atividades reflexivas, educativas e pedagógicas voltadas ao tratamento do agressor.
A principal ação do programa consiste em visitas domiciliares a serem realizadas periodicamente pela Guarda Civil Municipal de Monte Mor nas residências e imediações das moradias das vítimas que estão protegidas pelas medidas restritivas, acompanhando o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário.
Interessados em conhecer o programa e esclarecer dúvidas podem visitar a sala Lilás que está localizada na sede da GCM, na avenida Jânio Quadros.
É fundamental destacar que as denúncias contra os agressores não precisam partir diretamente da vítima. Familiares, vizinhos e amigos podem realizar uma denúncia anônima pelo telefone 3879.2823 ou pelo153. Os agentes de segurança estão disponíveis 24h por dia. Há também a central de denúncias oferecida pelo Governo do Estado pelo número 180. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas, durante todos os dias da semana.
