Projeto de lei que trata da regulamentação dos serviços de transporte prestados via plataformas digitais é aprovado com emendas modificativas das comissões da Câmara Municipal
O projeto de lei nº 115/2021, de autoria do Poder Executivo, com alterações na lei vigente que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte realizados por meio […]
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