De autoria do vereador Sandro, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 17/2021 que dispõe sobre proibir a nomeação pela Administração Pública de Capivari – direta e indireta – de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
O artigo 1º do projeto de lei, proíbe para cargos efetivos e em comissão, abrangendo inclusive os cargos em conselhos tutelares e secretarias municipais, e inicia-se a partir da condenação em decisão transitada em julgado e perdura até que seja comprovado o cumprimento total da pena.
A partir dessa regulamentação, a idoneidade moral do candidato deverá ser atestada em ato prévio à posse, por meio de atestado de antecedentes criminais, certidões criminais e de execuções criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal, com expedição nos últimos domicílios do interessado dentro de 20 anos.
O objetivo do projeto de lei, segundo Sandro, é o de somar esforços no combate à violência doméstica:
