A Câmara Municipal de Capivari aprovou, por 11 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei nº 21/2021, do Poder Legislativo, que trata da prorrogação temporária da idade dos veículos utilizados no transporte de alunos em Capivari. A votação ocorreu na noite da última segunda-feira, dia 13.
Com a alteração, os veículos de transporte escolar que atingirem o limite de idade de fabricação previsto na Lei Municipal nº 5.803/2020 (que é de 10 anos) nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 terão seu vencimento prorrogado até 31/12/2024.
A prorrogação é uma forma de auxiliar esses trabalhadores que foram bastante prejudicados por conta da pandemia da Covid-19.
Vale ressaltar que, para usufruir do benefício, o veículo deve ter cadastro ativo na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, e, de acordo com o Artigo 4º do PL, a prorrogação não altera as demais obrigações e vistorias necessárias para o transporte de alunos, de acordo com a legislação em vigor.
