O cadastramento e recadastramento para o Reembolso Escolar já foi iniciado e segue até o dia 15 de março.
Entretanto, neste ano houve algumas alterações previstas na lei 5.100/2017, aprovada na Câmara Municipal na última quinta-feira, dia 12, e é importante que os estudantes estejam atentos.
Tem direito ao benefício, os estudantes matriculados em nível superior ou técnico nas cidades da região.
Porém, de acordo com as novas medidas, os alunos que estiverem matriculados em cursos que também são disponibilizados no município de Capivari não poderão receber o auxílio, bem como os que estiverem cursando apenas a dependência.
“Para se ter uma ideia nós pagamos mensalmente cerca de R$ 180 mil de Reembolso Escolar. Portanto, estamos aumentando as exigências para que somente os estudantes que realmente necessitem recebam este auxílio”, ressaltou o prefeito, Rodrigo Proença.
Para que os estudantes tenham direito a ajuda de custo, é obrigatório que os veículos de transporte estejam regularizados junto aos órgãos públicos competentes em nível estadual e/ou municipal, em especial junto a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Púbicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo).
Portanto, é importante que os alunos estejam atentos às empresas de transporte que estão regularizadas.
Sendo assim, os alunos que transitam até a sua faculdade nestes veículos para fora do município e dentro das atribuições acima têm direito a 75% de Reembolso Escolar.
Os estudantes que tiverem renda total familiar igual ou inferior a 2,5 (dois e meio) salários-mínimos têm direito a ajuda de custo de 100%.
O pedido deste auxílio integral deverá ser feito no momento do cadastramento para o Reembolso.
O valor será concedido ao estudante após o atestado firmado por assistente social da Prefeitura que será responsável por realizar inspeções para se certificar de que o estudante se enquadra nas condições estabelecidas.
Cadastro
Para realizar o cadastramento do Reembolso Escolar, o aluno deverá comparecer ao setor de atendimento do Siam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com os seguintes documentos:
– RG e CPF;
– Comprovante de endereço atualizado;
– Comprovante de matrícula
– Número da conta poupança no Banco do Brasil
Para o recadastramento não é necessário o RG e CPF.
Vale lembrar que, a partir do segundo semestre, os estudantes deverão apresentar o atestado de frequência para o recadastramento.
Todos os estudantes devem apresentar na Secretaria da Educação os comprovantes de despesas com o transporte até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.
O reembolso será depositado até o 15º dia útil de cada mês. Caso a data do pagamento coincida com sábados, domingos ou feriados o valor será liberado no próximo dia útil.
Perca do benefício
O benefício será cancelado caso o estudante:
– desista de frequentar o curso para o qual se matriculou
– não atinja 75% de frequência durante o semestre e/ou ano letivo conforme a grade curricular;
– em qualquer época solicite o cancelamento ou trancamento da matrícula.
Nestes casos, o aluno não terá direito ao Reembolso Escolar nos próximos quatro anos e ainda terão que restituir os cofres públicos todos os valores recebidos devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, além de juros de mora.
A lei voltará para votação na Câmara Municipal com alterações como a possibilidade de Reembolso Escolar para os estudantes que conquistem 100% de bolsa em outro município para o mesmo curso disponibilizado em Capivari.
Entre as emendas para aprovação também estariam excluídos da regra de restituição do dinheiro aos cofres públicos em caso de trancamento da matrícula os estudantes que comprovarem doença ou desemprego.
Os vereadores votarão ainda para a aprovação de entrega dos comprovantes de pagamento até o dia 30 de cada mês.
“Lembrando que todas essas regras são válidas para os estudantes que se matricularem a partir da promulgação da lei. Portanto, não são retroativas.
Chamo a atenção dos estudantes também para que fiquem atentos às empresas que estão regularizadas junto à Artesp”, finalizou o prefeito, Rodrigo Proença.