O projeto de lei que autoriza a criação da Secretaria de Negócios Jurídicos foi aprovada na última sessão de Câmara, realizada na segunda-feira, dia 26.
A publicação oficial da lei ocorreu no sábado, 01. O projeto foi enviado ao poder legislativo, com intuito de substituir a procuradoria jurídica. Com isso, ficam extintos os cargos de Procurador Jurídico e de assessor jurídico, ambos em comissão.
A lei também cria os cargos de secretário de Negócios Jurídicos, diretor de empenho e diretor de relações externas, além de três cargos efetivos para analista jurídico.
De acordo com Rodrigo Proença, prefeito de Capivari, a intenção é adequar o setor para atender às demandas.
“Estamos regularizando e não aumentando a estrutura. Com isso, o jurídico terá mais autonomia e agilidade para trabalhar”, afirma.
