O prazo para os aposentados solicitarem a isenção do IPTU vai até o dia 20 de dezembro. Até o momento, 310 solicitações já foram protocoladas no setor de Dívida Ativa.
Os interessados que se enquadram nos requisitos da lei nº 035/2011, devem comparecer ao prédio da Prefeitura, com os documentos, RG/CPF, número do benefício do INSS ou estrato do holerite do IPREM, carnê do IPTU 2016 e certidão do óbito, caso o proprietário da casa tenha falecido.
Para fazer jus a isenção do IPTU, o contribuinte do INSS deve preencher os seguintes requisitos:
-Ser aposentado, pensionista, ou beneficiário de renda mensal vitalícia
-Receber até R$ 1012,80
-Casa com até 200 m² de área construída
-Imóvel no próprio nome (sem nome de terceiros)
-Não possuir débitos com a Prefeitura
O prédio da Prefeitura de Capivari fica na Rua XV de Novembro, 639 e atende das 8h30 às 16h30.
