Os vereadores aprovaram três projetos de lei na 2ª Sessão extraordinária de 2017, que aconteceu na tarde de sexta-feira, dia 20, na Câmara Municipal de Capivari.
Sob presidência do vereador Bruno Barnabé, os 13 vereadores aprovaram o Projeto de Lei 005/2017. Ele autoriza concessão de auxílio transporte aos servidores públicos municipais e autárquicos.
O projeto revoga as leis municipais 2731/2000 e 3105/2005.
O Projeto de Lei 006/2017, também aprovado por todos os vereadores, altera o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei Municipal 5.099/2017. Ela trata do programa de recuperação fiscal (REFIS). O projeto altera o número das parcelas diante do desconto para o pagamento de IPTU e outros impostos municipais e taxas.
Aprovado por 11 votos contra 1, do vereador Nelson Soares, o Projeto de Lei 008/2017 autorizará o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos estudantes que residam em Capivari e que estejam matriculados em instituições de ensino localizadas em outros municípios, além de fortalecer e prestigiar as instituições de ensino do próprio município. O projeto revoga disposições contrárias da Lei Municipal n.º 5.100/2017.
