O Departamento de Fiscalização de Posturas e Meio Ambiente informa que está emitindo Notificações Preliminares aos proprietários de empreendimentos que exercem atividades econômicas passíveis de licenciamento ambiental municipalizado para que regularizem sua situação.
Aos que receberem esta documentação, orienta-se procurar o departamento dentro do prazo indicado na notificação, que começa a ser contado a partir do dia do recebimento da correspondência.
O órgão fica localizado no Siam (Sistemas Integrados da Administração Municipal), na Avenida Piratininga, 797, Bairro Santa Terezinha, ou pelos telefones 3491-9305 e 3491-9306.
Regularização
O Licenciamento Ambiental é uma exigência legal, instituída desde 1981 com a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81), a qual estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.
Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de forma a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.
A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pelas empresas.
Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.
Empresas que funcionam sem a Licença Ambiental ou com a mesma vencida estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.