Autor: Dra. Andressa Lobo de Andrade

Atualmente, os consumidores de energia elétrica pagam diversos valores somados em todas as faturas, incluindo os tributos incidentes sobre esse consumo, dentre eles o ICMS, uma vez que é contribuinte […]

Se você tem um portador de deficiência física na família, poderá ganhar o direito de ter isenção no IPVA (imposto sobre a propriedade veículo automotor), mesmo se o veículo não […]