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Prefeito de Monte Mor sanciona lei de anistia de até 100% de juros e multas e renegociação

sem-titulo-28O prefeito de Monte Mor, Thiago Assis sancionou , dia 22 de maio pp., a Lei n° 2590/2018 que garante até 100% de remissão de juros e multas de impostos municipais inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2017.
De acordo com a proposta aprovada por unanimidade pelos vereadores em sessão, se o contribuinte optar em quitar seus débitos à vista terá direito a 100% de redução do valor de juros e multas.
Os contribuintes que optarem em quitar a dívida com a Prefeitura em três vezes terão uma redução de 70% dos juros e multas.
Em até 12 parcelas a redução de juros e multas será de 50%.
Quem optar pelo parcelamento em até 24 vezes terá desconto de 40% e em 36 vezes o desconto de juros e multas será de 30%.
Em relação aos débitos relativos à contribuição de melhorias, como asfalto, poderão ser parcelados em até 36 meses, com redução de 100% do valor dos juros e multas.
Custas judiciais e honorários advocatícios deverão ser quitadas integralmente pelo contribuinte.
Para ter direito a remissão de juros e multas os interessados devem procurar o Paço Municipal para requerer o benefício num prazo de até 90 dias, a partir de quarta-feira (23 de maio).
O Paço Municipal fica localizado à Rua Francisco Glicério, 399, Centro de Monte Mor, o horário de atendimento é das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.