OUÇA AO VIVO
TELEFONES

Prefeito de Capivari não cometeu atos de improbidade administrativa, decide TJ – SP

O prefeito de Capivari, Rodrigo Abdala Proença, conseguiu decisão favorável na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por unanimidade, o TJ paulista deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo prefeito contra decisão da 1ª Vara Cível local em ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
O relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti, reconheceu os argumentos do prefeito no sentido de que não ficou demonstrada qualquer conduta ilícita por parte dele.
Em seu voto, o relator destacou que “o recebimento da petição inicial, para os fins da LF nº 8.429/92, pressupõe a demonstração de elementos mínimos de informação que evidenciem indícios da prática de atos de improbidade direta ou indiretamente pelo agente público em exercício de suas atribuições ordinárias e não na qualidade de sujeito responsável por externalizar a manifestação da própria Administração”.
Nesse sentido, analisados os autos, entendeu o TJ-SP que “na hipótese sub examine, não há elementos mínimos de informação que possa demonstrar os indícios da prática de ato de improbidade” por parte do prefeito.
Para o TJ paulista, é “impossível extrair qualquer elemento volitivo pessoal e necessário do agente público, que tivesse o condão de vir a configurar, ainda que em tese, ato de improbidade administrativa em prejuízo ao Erário ou em violação dos princípios norteadores da Administração”.
O prefeito foi representado pelo advogado Flávio Henrique Costa Pereira, coordenador do Departamento Político e Eleitoral do Braga Nascimento e Zilio Advogados. O defensor reconheceu que “o TJ-SP corrigiu o erro da decisão de primeira instância, pois a ausência de qualquer conduta, ainda que omissiva, por parte do Prefeito, era evidente, o que restou bem demonstrada no recurso interposto”.
Para Costa Pereira, “o acórdão tem o mérito de reforçar os limites na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, que deve ser norteada pela existência de sólidos indícios da conduta e do elemento subjetivo do agente público (dolo ou culpa), não podendo se presumir estes elementos tão somente diante de um resultado e mera alegação de ilegalidade”.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Ana Liarte e Ferreira Rodrigues.